A Lei Federal de Incentivo ao Esporte (Lei n.º 11.438/06 e Decreto n.º 6.180/07) permite que pessoas físicas e jurídicas destinem parte do valor que pagariam no Imposto de Renda em patrocínio ou doação, apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos.
A Lei de Incentivo ao Esporte tem o objetivo de fomentar a prática esportiva como instrumento de: